Levantamento feito pelo Observatório Social de Maringá,revela que a proposta que deveria ser restrita,segundo o Regimento Interno da Câmara,é a mais usada pelos vereadores.Ou seja,as indicações,que praticamente não produzem resultados práticos,são fartamente aprovados pelos vereadores.
No primeiro semestre de 2011,os vereadores maringaenses requereram 539 proposituras à Câmara.Deste total,57% são requerimentos de indicações,apenas sugestões de serviços encaminhados à prefeitura.
Se forem incluídos juntamente com os projetos indicativos,as propostas de homenagem,o número chega a 65%.Este número revela que os indicativos e as homenagens são dois terços de trabalhos desenvolvidos pela Câmara no primeiro semestre.
O Observatório Social ainda aponta que 74 leis aprovadas entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2010,não são efetivamente cumpridas e algumas se quer foram regulamentadas pela prefeitura.E apenas quatro requerimentos de cumprimento de lei foram protocolados na Câmara de Vereadores.
A professora e advogada,Fábia Sacco,explica que de acordo com o artigo 156 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores,uma lei tem efeito impositivo e se o Executivo não cumpre pode implicar em perda de mandato ao prefeito,caso a Câmara faça uso do artigo 50,inciso II da Lei Orgânica Municipal.
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